Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida legitimamente contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)