Jurisprudência Selecionada
1 - TJPB Apelação cível. Cumprimento de sentença. Demonstrativo discriminado do crédito insuficiente. Intimação para regularizar. Não atendimento. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 534. Desprovimento do apelo.
«- Veja-se que, o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública deve incluir discriminativo de crédito, com os elementos do CPC/2015, art. 534, caput. ... ()
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