Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição do mandado de imissão de posse. Ação de despejo. Realização de acordo judicial. Extinção da relação locatícia. Obrigações mútuas. Descumprimento da obrigação de entregar o bem imóvel. Decisão agravada que determina a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 538.