Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -

Recurso Ministerial - Pleito condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo caderno probatório - Prévia investigação apontando a residência do réu como ponto de tráfico, com expedição de mandado de busca e apreensão - Vendas observadas e documentadas pela equipe policial - Nuances do caso que permitem concluir que a destinação da droga encontrada com o apelado se destina a terceiro, ele que possui maus antecedentes e é reincidente específico no comércio ilegal de drogas - Condenação como medida de rigor - DOSIMETRIA - Pena-base 1/6 acima do mínimo, dado aos maus antecedentes - Agravante da reincidência que demanda maior rigor, por ser específica - Inaplicabilidade da figura privilegiada, ante a recidiva - Regime fechado necessário ao caso, pela recidiva e maus antecedentes - Quantidade de pena obsta substituição por restritivas e o sursis - Recurso ministerial provido... (Continua)