Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Consórcio nacional ford. Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente. Juros. Rubrica acessória. Prescrição. Incidência do prazo da obrigação principal. Acórdão embargado que decidiu no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no STJ. Precedentes mais recentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência rejeitados.

«1 - O acórdão embargado assentou o entendimento de que, «como na presente hipótese, a obrigação principal diz respeito à cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular (no caso, o próprio contrato de adesão ao consórcio), ao tempo do CCB/1916, o prazo prescricional era de 20 anos (CCB/1916, art. 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). E, assim, decidiu que «o prazo prescricional para cobrança das prestações acessórias (juros moratórios e correção monetária) deve ser o mesmo da obrigação principal, no caso, a pretensão de devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado desistente. ... (Continua)