Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Herança jacente. Comprovação do óbito. Violação à Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)