Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019. ... (Continua)