Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militares. Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo deduzido no mandamus. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, verifica-se que, tanto nas alegações contidas no mandado de segurança quanto nas razões recursais, foi formulado pedido autônomo de que fosse reconhecida a inconstitucionalidade formal e material do parágrafo único do art. 15 da Lei Estadual 17.435/12. ... (Continua)