Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre resgate de benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Apuração do bis in idem por ocasião da nova tributação à égide da Lei 9.250/1995. Restituição do indébito. Não tributação dos benefícios futuros até o esgotamento da parcela proporcional já tributada na égide da Lei 7.713/1988. Interpretação da coisa julgada conforme entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ.

«1 - O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) restou calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) , de modo que toda parcela já tributada das contribuições vertidas pelos contribuintes (dai a proporcionalidade) à égide da Lei 7.713/1988 não poderá ser novamente tributada na égide da Lei 9.250/1995, razão pela qual o referido bis in idem por ocasião da tributação indevida sobre tal parcela proporcional à contribuição tributada na vigência da lei anterior deverá ser apurado em liquidação e restituído ao contribuinte, bem como afastada a tributação futura sobre a complementação de aposentadoria que ainda corresponder àquelas contribuições já tributadas na égide da Lei 7.713/1988, até seu esgotamento, conforme valor a ser apurado em liquidação, evitando-se, assim, nova ocorrência de bis in idem. ... (Continua)