Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora requerente interpôs recurso especial sustentando, unicamente, a violação do CPC/2015, art. 489, II, eis que a ação civil pública por improbidade administrativa foi julgada procedente sem que o Tribunal de origem tivesse se manifestado sobre importantes teses de insurgências suscitadas pela parte. Ocorre que, como bem asseverado no provimento jurisdicional conferido por esta Corte Superior, a tese de insurgência - ausência de fundamentação em violação ao CPC/2015, art. 489, II do - não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que ocasionou a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)