Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.4332.0006.6000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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