Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantias pagas à título de complementação de proventos de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Súmula 280/STF.
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