Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - O conteúdo normativo inserto nos dispositivos apontados como violados, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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