Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de habilitação de crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 17, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote