Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PROVIDÊNCIA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MONTANTE MENSAL LÍQUIDO POR ELE PERCEBIDO - DECISÃO REFORMADA.
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