Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recuperação judicial de companhia aérea. Retomada dos slots pela anac. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Complexas questões de mérito decididas pelas instâncias ordinárias.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)