Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.4573.4000.5300

1 - STJ Civil. Contratos bancários. Embargos de divergência. Ausência de comprovação do preparo. Oportunização de saneamento não atendida. Preclusão. Recurso não conhecido.

«I - O recurso especial foi interposto contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar parcialmente procedente em parte o pedido de ação revisional de contrato bancário. Nesta Corte o recurso especial foi parcialmente provido (fls. 2.925-2.926). Foram opostos embargos de divergência. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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