Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de feriado local. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)