Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de valores. Proventos. Isonomia com inativos. Dnit/dner. Tese repetitiva 477/STJ. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Trato sucessivo.

«1 - Esta Corte assentou na Tese Repetitiva 477/STJ: «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... (Continua)