Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Redução do valor das astreintes. Valor exorbitante. Redução do valor da multa.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, diante do descumprimento da tutela de urgência deferida, determinou o fornecimento do medicamento denominado Aginasa sob pena de multa diária. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado improcedente. ... (Continua)