Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria referente a Lei 9.514/1997, art. 30 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)