Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares patrimoniais. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Mérito do processo incidental não resolvido na origem. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)