Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prisão preventiva. Omissão. Revogação da prisão de corréu. Identidade fático-processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos. Na hipótese, havendo identidade na situação fático-processual, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir o pedido de extensão de benefício obtido pelo corréu. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso ordinário e, de efeito, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, ora embargante, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, a critério do d. Juízo de primeiro grau.