Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Ordem confirmada na sentença. Fundamentação adequada. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)