Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade não caracterização da ínfima ofensividade da conduta.
«AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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