Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)