Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 08 anos, 4 meses de reclusão em regime fechado. Alegação de nulidade do processo. Juntada do laudo toxicológico no dia da audiência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido..

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)