Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Inexistência de nulidade. Autoria delitiva. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)