Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo. Agravo desprovido.

«1 - «Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/10/2018). Precedentes. ... (Continua)