Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)