Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados (dois consumados e um tentado). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito relativamente complexo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)