Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Alegação de ausência de análise acerca da não configuração de prejuízo ao erário e ausência de crime.

«1 - A autoria e a materialidade foram fartamente demonstradas pelas instâncias ordinárias a partir de prova documental e oral a demonstrar as condutas criminosas. A instância ordinária entendeu que o ora embargante teria usado de manobras ardilosas para conduzir a obra à dispensa e, ainda, teria fracionado o procedimento e adquirido materiais para a execução da empreitada, via licitações fragmentadas. ... (Continua)