Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 311 adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fita adesiva. Conduta típica. Consumação que independe da finalidade do agente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Violação da fé pública. Manutenção da condenação que se impõe.

«1 - O delito em exame tem como objetivo resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, tutelando a fé pública, no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos veículos automotores, visando, também, preservar o poder de polícia e de fiscalização do Estado. Em consonância com o afirmado no acórdão a quo, consuma-se o delito com a própria adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo. ... (Continua)