Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.4573.4006.9400

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Etapa de cumprimento do julgado. Temas em discussão já decididos no âmbito de agravo de instrumento antecedente. Inviável nova apreciação daquelas questões. Conduta atentatória à dignidade da Justiça. Dispositivo: Não conheceram do agravo e fizeram a advertência do CPC/2015, art. 772, II.

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