Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Da multa prevista no CPC/2015, art. 774, parágrafo único. Inexistência de conduta comissiva ou omissiva do executado.

«A multa prevista no CPC/2015, art. 774, parágrafo único, somente terá lugar quando o executado, em conduta comissiva ou omissiva, atentatória à dignidade da justiça, frauda a execução, a ela se opõe maliciosamente, empregando meios ardis e artificiosos, dificulta ou embaraça a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais e/ou não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. ... (Continua)