Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido renovatório de transferência de veículo. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para comprovação da hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo. Inércia da parte recorrente. Omissão que impossibilita análise da benesse, bem como, ausência do pagamento das custas devidas ao Estado que configura deserção. Recurso não conhecido