Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Retificação de valor da causa e determinação de recolhimento de custas. Pretensão recursal inovadora. Despacho ordinatório. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que promoveu, de ofício, a retificação do valor da causa e determinou a intimação do embargante para o recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível examinar pedidos recursais não submetidos previamente à apreciação do juízo a quo. III. Razões de decidir 3. O agravante pleiteia a postergação do recolhimento das custas para o final do processo, a dedução dos valores bloqueados em ação principal ou, alternativamente, a concessão de justiça gratuita. Tais pedidos, contudo, não foram formulados em primeiro grau, configurando inovação recursal, bem como não foram analisados pelo juiz de primeiro grau. 4. Não há conteúdo decisório na decisão agravada, tratando-se de mero despacho ordinatório, nos termos do CPC, art. 1.001, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. 5. Determinação de recolhimento das custas do agravo na origem, caso não deferida justiça gratuita ou diferimento pelo juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Não se admite análise de pedidos não submetidos à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2213529-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira