Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Expedição de ofício negada. Não conhecimento. Expedição de ofício à Bolsa de Valores e a CVM negada. Razões recursais pela possibilidade de penhora de valores depositados em previdência privada. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Fundamentos apresentados pelo juízo a quo não combatidos. Recurso não conhecido