Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Incêndio em casa habitada. Art. 250, §1º, II, a, CP. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Relatos das testemunhas no sentido de apontar a ré como a pessoa que ateou fogo no imóvel em que morava com seu companheiro, inclusive, quando estava com sua filha de 08 anos, submetendo pessoas e coisas a perigo concreto. Ré que confessou em sede policial a autoria do crime de incêndio, embora em juízo disse não se recordar muito bem do que ocorreu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/5 pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime (ateou fogo na presença da filha menor). Afastada a circunstância de culpabilidade exacerbada sob pena de bis in idem, pois já considerado como maus antecedentes processo anterior por fato semelhante. Agravantes da reincidência e de ter sido o crime cometido por motivo fútil, porém compensada a primeira com a confissão da ré na fase policial. Precedentes do STJ. Incidência da causa de aumento do art. 250, §1º, II, a, do CP (1/3). Regime inicial fechado pela dimensão da pena, reincidência e maus antecedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)