Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Decisão recorrida que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em decorrência da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária - Trânsito em julgado da sentença certificado previamente - Interposição de apelação pelos autores - Erro grosseiro configurado - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inadequação da via processual eleita - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)