Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à análise de ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado antes da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade da matéria. Não incidência da referida norma.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se, excepcionalmente, que os Embargos de Declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/1973, art. 535 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)