Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Nunciação de obra nova. Documentos que demonstram ter a edificação sido feita de acordo com a legislação pertinente. Reexame de prova. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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