Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que inocorreu no caso dos autos. ... (Continua)