Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Possibilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Participação do réu e de três adolescentes na empreitada criminosa com uso ostensivo de arma de fogo. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)