Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Falta de clareza e precisão na especificação dos pontos omissos. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.
«1 - A pretensão recursal concernente à suposta ofensa ao CPP, art. 619 não se fez acompanhada de indicação clara e precisa dos pontos considerados omissos no acórdão recorrido, tendo a parte se limitado a tecer comentários genéricos sobre ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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