Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que permitiu o prosseguimento da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da execução em relação à devedora principal - Insurgência do banco exequente.

Execução lastreada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia - Exequente que se qualifica como credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis - Crédito, a princípio, extraconcursal, à luz da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º - Precedentes - Possibilidade de prosseguimento da execução, observando-se, contudo, a necessidade de submissão de eventuais atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial, para fins de análise da essencialidade dos bens, assim como os atos de constrição que desbordem dos veículos alienados fiduciariamente, por transpassarem a garantia pactuada. Recurso provido, com observação