Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do Trabalho - LER em ombro direito - Óbito do autor durante o trâmite do feito - Laudo pericial oficial que confirma nexo causal e a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente - Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio acidente até a data do óbito - Débito autárquico que não alcança o requisito para o recurso oficial - Reexame necessário incabível.

Não conheço do recurso oficial