Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelo da demandante - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596/STF e Súmula 648/STF - Prévia informação ao consumidor - Orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - RESP 1.061.530/RS - Súmula 382/STJ - Abusividade não verificada -  Empréstimo pessoal firmado na modalidade «antecipação de 13º salário - Remuneração do capital pactuada abaixo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza e na mesma época da contratação em apreço - Empréstimo pessoal que, por ter garantia, apresenta taxas de juros inferiores - Precedentes desta Corte Bandeirante, inclusive desta Colenda Câmara, entendendo como abusivos os juros remuneratórios que sejam pactuados acima do dobro da média de mercado - Situação não constatada na espécie - Desfecho de improcedência que é medida de rigor - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)