Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Administrativo. Servidora pública. Mandado de segurança. Ofensa ao teto constitucional. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública municipal contra o ato 1.339/2016 do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, que negou provimento ao recurso administrativo manejado contra determinação de adequação de seus vencimentos ao teto constitucional (fl. 378, e/STJ). ... ()
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