Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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